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COMUNICADO IMPORTANTE

O CFT – Conselho Federal de Técnicos Industriais e os CREAs – Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia estarão emitindo a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica até 20 de dezembro de 2018, conforme ACP – Ação Civil Pública impetrada no Estado do Ceará (0814373-44.2018.4.05.8100), em tramitação na 10ª Vara da Sessão Judiciária e que garante a atuação profissional de mais de 500 mil técnicos no Brasil vinculados ao CFT. A partir da referida data, a ART será substituída pelo TRT – Termo de Responsabilidade Técnica. O CREA-RJ – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro não vem cumprindo a decisão judicial, mas o CFT já apresentou denúncia para que, nessa situação emergencial, a autarquia possa respeite a ACP e atenda os técnicos do estado.

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